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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 45 1992
   
Proponente: Glei Santanna
Situação: Retirado(a) em 11/11/1992
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/04/1993
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 01012.01.00/92-1
Assunto:
 TAXA JUSTIÇA GRATUITA
Ementa:
 ASSEGURA AOS BENEFICIARIOS DA JUSTICA GRATUITA, ISENCAO DE QUAISQUER ONUS NAS REPARTICOES PUBLICAS DO ESTADO.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Anexo